Na pauta da CCJ, projeto que prevê demissão para funcionário público que praticar assédio moral

Proposta que prevê demissão do funcionário público que praticar assédio moral contra seus subordinados está na pauta de nove itens da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (18), em reunião com início a partir das 10h.

O projeto (PLS 121/09) inclui o assédio moral entre as condutas vedadas aos servidores públicos, listadas no artigo 117 da lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei 8.112/90). No artigo 132 desta lei, o projeto inclui a penalidade de demissão ao servidor que infringir a regra de vedação à prática do assédio moral.

Pelo texto, que será votado terminativamente, fica proibido "coagir moralmente subordinado, através de atos ou expressões reiteradas que tenham por objetivo atingir a sua dignidade ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade conferida pela posição hierárquica".

Para o autor do projeto, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), o assédio ou coação moral, "além de constranger, desestabiliza o empregado durante sua permanência no ambiente de trabalho e fora dele, forçando-o muitas vezes a desistir do emprego, acarretando prejuízos para o trabalhador e para a organização". A proposição tem relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP).

Mulheres na Política

Também está na pauta da CCJ proposta obrigando que as candidaturas ao Senado Federal, compostas por chapas integradas por um titular e dois suplentes, passem a contemplar, obrigatoriamente, pelo menos uma representante do sexo feminino.

O projeto (PLS 263/10) altera a lei que dispõe sobre normas para as eleições (Lei 9.504/97) para acrescentar a exigência de participação feminina na chapa de determinado partido ou coligação às eleições para o Senado. Segundo o autor da proposta, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto tem a preocupação de garantir o aumento da participação feminina na política. A relatora, senadora Ana Rita (PT-ES) apresentou voto a favor da aprovação. A matéria tramita em caráter terminativo.

Despachantes

Projeto que altera a lei (10.602/02) sobre os conselhos que regulam e fiscalizam os despachantes também está na pauta dessa semana da CCJ. Segundo o autor do projeto (PLC 28/10), deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), as mudanças são necessárias porque a legislação estaria incompleta, já que foi aprovada com vetos parciais e "tem suscitado dúvidas e divergências de interpretação".

Entre as principais medidas previstas no projeto, está a que modifica o status jurídico do Conselho Federal e dos conselhos regionais de despachantes: eles deixariam de ter personalidade jurídica de direito privado para ter personalidade jurídica de direito público. Também ficaria proibida a criação de mais de um conselho regional para cada estado (ou para o Distrito Federal).

O projeto autoriza ainda os conselhos a fixar e cobrar contribuições, preços, serviços e multas e torna privativo o exercício da profissão de despachante às pessoas habilitadas no conselho regional de sua base territorial.

O relator do projeto na CCJ, senador Gim Argello (PTB-DF), apresentou voto pela aprovação da matéria, que ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.